Câmara Municipal aprova novo Código de Obras e Urbanismo elaborado pela Prefeitura de Atibaia

Na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Atibaia, realizada no dia 20 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que institui o novo Código de Obras e Urbanismo do Município. Elaborado pela Prefeitura, com fundamentação técnica de servidores de carreira, o projeto representa um avanço decisivo para o planejamento urbano e a construção de uma cidade mais organizada e sustentável.

A nova legislação chega em um momento importante para Atibaia, diante dos desafios que a cidade enfrenta em infraestrutura urbana, segurança hídrica e mobilidade. O Código de Obras e Urbanismo é peça fundamental para corrigir os efeitos de uma década de ausência de planejamento integrado, agravados pela revogação do antigo código em 2015, que permitiu um crescimento verticalizado e desordenado sem a devida infraestrutura de suporte.

É importante destacar que todos os projetos já registrados na Prefeitura estão submetidos às disposições da legislação anterior e que os projetos em andamento, ainda não aprovados, também deverão observar integralmente as diretrizes estabelecidas por essa mesma legislação. A nova lei aprovada, que entrou em vigor nesta semana, rege os projetos que serão protocolados a partir de agora.

Planejamento urbano

A Prefeitura de Atibaia segue empenhada em solucionar problemas estruturais históricos (a Estação de Tratamento de Água Central, por exemplo, está há 10 anos em obras). Durante esse processo, paralelamente, identificou que grande parte dessas dificuldades decorre da ausência de um planejamento urbano adequado ao longo dos anos. O novo Código de Obras e Urbanismo surge para corrigir esse cenário, estancando os efeitos de um crescimento desordenado e estabelecendo bases sólidas para um desenvolvimento urbano equilibrado, seguro e sustentável.

O Código traz definições atualizadas sobre obras, edificações, parcelamento do solo e zoneamento municipal, além de procedimentos mais claros para licenciamento, fiscalização e controle urbano. Entre os principais benefícios estão: maior segurança jurídica e transparência nos processos de aprovação de projetos; melhoria da mobilidade urbana e das condições de infraestrutura; garantia de padrões de segurança e acessibilidade em novas construções; combate mais eficiente as irregularidades e ocupações clandestinas; preservação ambiental e planejamento de drenagem urbana, reduzindo riscos de enchentes e erosões.

Este marco regulatório passará a disciplinar as obras e edificações futuras, respeitando o princípio da legalidade e a segurança jurídica, sem afetar projetos anteriormente licenciados pela legislação vigente.