30° Parcelamento de Multas de Trânsito
A Prefeitura da Estância de Atibaia regulamentou os procedimentos para o credenciamento e operacionalização de empresas que viabilizam o parcelamento e o pagamento de multas com cartões de crédito e de débito, atendendo ao disposto na Resolução do Contran nº 619/16 e alterações posteriores. A Resolução prevê que o parcelamento seja realizado por uma instituição financeira e o valor repassado de forma integral aos órgãos autuadores.
O proprietário do veículo poderá quitar à vista com cartão de débito ou parcelar em até 12 vezes pelo cartão de crédito as multas que não estejam em cobrança administrativa nem inscritas em Dívida Ativa e a baixa será feita imediatamente após o pagamento.
Os valores serão repassados ao município e devolvidos à população por meio de melhorias no trânsito da cidade.
EMPRESA CADASTRADA
A empresa abaixo foi devidamente cadastrada e homologada pelo DETRAN-SP para realizar o parcelamento.
 |
ASTEROIDE
(11) 97573-2865 / (11) 3280-3031 |
APLICAÇÃO DO RECURSO PARCELADO:
Pela legislação, a arrecadação proveniente das multas de trânsito deve ser destinada à sinalização, educação no trânsito, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização. Além disso, o município deve repassar 5% do montante arrecadado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset).
CONSULTA DE MULTAS: https://sindata.net.br/atibaia/6181/pesquisa