9/1/2014    
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Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente

  

A T E N Ç Ã O 1 - A partir de 06/02/12 será OBRIGATÓRIA a apresentação dos PROJETOS CONFORME DECRETO 6.643/12. _____________A T E N Ç Ã O 2 - Informamos que a LC 654 de 23 de novembro de 2012 já está disponível para consultas em LEGISLAÇÃO S.U.M.A

   

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