Requerimento de Cadastro

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
Declaramos que a empresa está apta para recebimento dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complemetar 147/2014 e/ou no Capítulo V da Lei Municipal nº 564/2008, fazendo jus aos benefícios previstos para contratar com a Administração Pública.
REQUERIMENTO
Declaramos estar ciente de que o cadastro tem validade de 6 (seis) meses, que as informações acima são fidedignas e de acordo com os dados do instrumento constitutivo da empresa e, pelo presente requerer à Prefeitura da Estância de Atibaia sua inscrição no Cadastro Exclusivo ME/EPP/MEI.