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Cadastro de MPE para Compras Públicas
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Requerimento de Cadastro
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Nome Empresarial
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Objeto Social
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CNAE Principal
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Bairro
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RR
RS
SC
SE
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TO
CEP
Nome do Responsável
Telefone de Contato
Celular de Contato
E-mail
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
Declaramos que a empresa está apta para recebimento dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complemetar 147/2014 e/ou no Capítulo V da Lei Municipal nº 564/2008, fazendo jus aos benefícios previstos para contratar com a Administração Pública.
REQUERIMENTO
Declaramos estar ciente de que o cadastro tem validade de 6 (seis) meses, que as informações acima são fidedignas e de acordo com os dados do instrumento constitutivo da empresa e, pelo presente requerer à Prefeitura da Estância de Atibaia sua inscrição no
Cadastro Exclusivo ME/EPP/MEI.
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