Cadastro público para Microempreendedores (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) de Atibaia e região

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Administração, oferece um cadastro exclusivo para Microempreendedores (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) de Atibaia e região para participação restrita ou preferencial nas compras públicas do Executivo.

Esse cadastro atende ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 , alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 – conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – que amplia benefícios a pequenas empresas em licitações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, o cadastro atende à Lei Complementar nº 564/2008 de Atibaia, que institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do município, estabelecendo normas que conferem tratamento diferenciado e favorecido a elas, conforme legalmente definidas, no âmbito municipal.

O objetivo desse cadastro público, que tem validade de seis meses (contados a partir da efetivação do cadastro), é ampliar a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais de Atibaia e região nas licitações públicas da cidade.

É importante observar que a realização do cadastro não garantirá a eventual participação da empresa em licitações, bem como também não a dispensa da apresentação dos documentos estipulados em cada Edital de Licitação publicado pela Prefeitura (nos termos da legislação vigente), devendo os interessados acompanhar as divulgações dos editais de licitação por meio da Imprensa Oficial do município e providenciar a sua participação conforme interesse.

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Administração por meio do telefone (11) 4414–2604, pelo e-mail: cadastrodefornecedores@atibaia.sp.gov.br , ou pessoalmente no endereço: Rua Bruno Sargiani, n.º 100, Vila Rica, Atibaia/SP.